⚖️ TERMO DE USO DA PLATAFORMA AGRO365

 

Versão 2.0 – Atualizada em 05 de janeiro de 2026
Vigência: imediata a partir desta data

 

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

A AGRO365 SERV. E COM. LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.240.007/0001‑46, com sede na Avenida Teodorico Pimentel, s/n°, Quadra C, Lote 04, Centro, Porto Alegre do Tocantins – TO, CEP 77.395‑000, única e exclusiva proprietária da marca AGRO365 – Soluções de Gestão para o Campo, e dos domínios https://agro365.app e https://agro365.net, doravante denominada AGRO365, e o USUÁRIO, pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza a plataforma, doravante denominado simplesmente USUÁRIO ou CLIENTE, firmam o presente Termo de Uso, que regerá o uso da Plataforma AGRO365 e seus serviços correlatos.

 

 

2. OBJETO

O presente Termo regula o uso da Plataforma AGRO365, sistema on-line especializado em gerenciamento de atividades agropecuárias, controle financeiro, produtividade e emissão de relatórios automatizados.

O acesso e utilização dos serviços implicam adesão integral e automática a este Termo de Uso e à Política de Privacidade, disponíveis no site oficial da AGRO365.

 

3. CONDIÇÕES DE USO

Ao utilizar a plataforma, o USUÁRIO declara:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir plena capacidade civil;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas em seu cadastro;
• Guardar sigilo de login e senha, sendo responsável por toda utilização sob suas credenciais;
• Não utilizar a plataforma de forma ilegal, ofensiva, fraudulenta ou que infrinja direitos de terceiros;
• Responder integralmente por informações e dados inseridos por si ou por seus autorizados.

A AGRO365 poderá cancelar ou suspender contas que violem este Termo ou as normas aplicáveis.

 

4. LICENÇA DE USO

A AGRO365 concede ao USUÁRIO uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso das funcionalidades da plataforma, enquanto vigente a assinatura ativa.

É vedado ao USUÁRIO: copiar, distribuir, sublicenciar, revender, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente o software sem autorização expressa da AGRO365.

Todos os direitos autorais, marcas e códigos da plataforma pertencem exclusivamente à AGRO365.

 

5. PLANOS, ASSINATURA E PAGAMENTO

5.1. Natureza da Assinatura

A AGRO365 opera sob modelo de assinatura recorrente mensal, cujo pagamento é processado de forma automática, via meios eletrônicos (boleto, cartão ou outros autorizados).

5.2. Cancelamento

O contrato não possui cláusula de fidelidade.
O USUÁRIO pode cancelar a assinatura a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias após o pagamento da última mensalidade.
Durante esses 30 dias, o acesso permanece ativo até o encerramento do ciclo.

5.3. Suspensão e Inadimplência

O não pagamento da mensalidade autoriza a suspensão imediata do acesso ao sistema até regularização.

5.4. Reajuste Anual

Os valores da assinatura serão reajustados
anualmente com base no IPCA (IBGE) ou índice oficial que venha substituí-lo, observando estabilidade e proporcionalidade econômica.

5.5. Renovação Automática

A renovação ocorre automaticamente, mês a mês, até manifestação contrária do usuário.

 

6. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

A AGRO365 realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade disponível em https://agro365.app/politica.

O tratamento de dados se baseia nas seguintes finalidades:

• Execução do contrato e prestação dos serviços;
• Cumprimento de obrigações legais e tributárias;
• Envio de comunicações operacionais e institucionais;
• Prevenção de fraudes e segurança;
• Envio de campanhas de marketing, apenas com consentimento prévio.

O USUÁRIO poderá exercer seus direitos como titular de dados através do e-mail: sac@agro365.app. 

 

 

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A AGRO365 compromete-se a manter razoável disponibilidade e segurança da plataforma, mas não se responsabiliza por:

• Falhas de conexão, energia, navegador ou dispositivo do usuário;
• Inserção incorreta ou ilegal de dados na plataforma;
• Casos fortuitos, força maior ou atos de terceiros.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da AGRO365 se limita ao valor equivalente a três (3) mensalidades vigentes do plano contratado.

 

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

São de titularidade exclusiva da AGRO365 todos os direitos relacionados:

• A marca AGRO365 e seus logotipos;
• O software, código-fonte, banco de dados, designs, layout e conteúdo;
• Documentações internas, materiais de treinamento e APIs.

O uso indevido desses elementos sujeita o infrator às penalidades civis e criminais cabíveis.

O conteúdo inserido pelo USUÁRIO (textos, dados e informações) permanece de sua propriedade, sendo concedida à AGRO365 apenas a licença de uso necessária à operação do serviço.

 

 

9. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Do Usuário

• Cumprir integralmente este Termo;
• Utilizar o sistema de forma ética e em conformidade com a legislação;
• Garantir que possui autorização sobre os dados inseridos;
• Notificar imediatamente a AGRO365 em caso de uso indevido da plataforma.

Da AGRO365

• Disponibilizar a plataforma com segurança e atualizações regulares;
• Proteger os dados pessoais dos usuários;
• Notificar alterações contratuais com antecedência mínima de 15 dias;
• Manter suporte técnico acessível para dúvidas e incidentes. 

 

10. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

A AGRO365 poderá alterar este Termo de Uso a qualquer
momento, mediante aviso prévio mínimo de 15 (quinze) dias,
comunicado via e-mail e painel da plataforma.

Alterações que impliquem novas condições de tratamento de dados pessoais exigirão novo consentimento expresso do usuário.

 

11. CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO

Em caso de cancelamento ou término contratual:

• O acesso à conta permanece disponível até o fim do ciclo pago;
• Os dados permanecem armazenados por 60 (sessenta) dias para exportação;
• Após o prazo, serão eliminados ou anonimizados conforme a LGPD.

 

12. SUPORTE E COMUNICAÇÃO

Dúvidas, solicitações e comunicações deverão ser enviadas aos canais oficiais:
📩 E-mail: sac@agro365.app
📞 Telefone: (63) 99257-8903
💬 Chat: disponível dentro da plataforma. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário de Brasília).

 

 

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

• Este Termo constitui o acordo integral entre as partes;
• A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais;
• O não exercício de qualquer direito não implica renúncia;
• A relação contratual não cria vínculo empregatício entre as partes.

 

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

O presente Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro da Comarca de Palmas – Estado do Tocantins, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias dele decorrentes, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

📅 Última atualização: 05 de janeiro de 2026
📧 Contato oficial: sac@agro365.app